ATA DA SEGUNDA RCENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA SESSEUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRASEGUNDA COMISESSÃO LEGISLARESENTATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 15 09.0110.19910.

Aos quinznove e dias do mês de outubrojaneiro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Décima SétimaSegunda ReuniSessãoão O Ordinária da SegundTerceira Comia Sessão RepresentaLegislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorzenove horas e quarenta vintee cinco minutos, foi realizada a segunda segunda chamada, sendo sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Motta, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Omar Ferri, Valdir Fraga Vieira da Cunha, Titulares, e João Dib, Não-Titular. Constatada a existência de “quorum” Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Adroaldo Correa, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinle, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vieira da Cunha, Vicente Dutra, Wilson Santos, Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. r. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Vieira da Cunha que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Primeira Reunião Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Valdir Fraga, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Vieira da Cunha, 01 Pedido de Providências; 01 Pedido de Informações. Do EXPEDIETNE constaram os Ofícios nºs 01/91, do Presidente da Comissão de Educação e Cultura; 593, 606, 607, e 608/90, do Gabinete do Governador do Estado; 764/90, do Sr. Prefeito Municipal. A seguir, foi deferido pelo Sr. Presidente, Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que seja encaminhado convite ao Secretário Municipal dos Transportes, Dr. Diógenes de Oliveira, para comparecimento a esta Casa, em data e horário a serem marcados, com o propósito que seja feitoa uma explanação, aos Senhores Vereadores, dos estudos para alteração do trânsito em nossa Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Isaac Ainhorn salientou que sua Bancada vem acompanhando os aumentos do Imposto Predial Territorial Urbano, classificando esses aumentos como “extremamente preocupantes para a população de Porto Alegre”. Ressaltou a necessidade da convocação do Secretário Municipal da Fazenda para prestar esclarecimentos acerca do assunto. O Ver. João Motta reportou-se ao pronunciamento do Ver. Isaac Ainhorn, acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano, ressaltando já ter contatado com o Secretário Municipal da Fazenda visando o seu comparecimento aà Casa para prestar esclarecimentos a respeito do referido Imposto. Após, o Sr. Presidente procedeu à entrega, ao Ver. Isaac Ainhorn, de cópia de relação das presenças dos Senhores Vereadores nas votações efetuadas dia vinte e oito de dezembro passado. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram, aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Cláudio Martins da Silva, por ter assumido a Superintendência Estadual do INCRA; com Fernando Bocorny Alfama, por ter assumido como Adjunto, a superintendência do INCRA; de Votos de Pesar pelo falecimento de José Ari Griebler; do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que seja realizada, dia sete de maio do corrente, uma Sessão Solene dedicada a homenagear e independência do Estado de Israel; do Ver. Nelson Castan, solicitando que seja realizado, dia nove do corrente, uma Sessão Solene dedicada a homenagear o Centro Humanístico Vida; do Ver. Omar Ferri, solicitando que seja manifestada solidariedade desta Casa ao Deputado Federal Paulo Paim, por ter apresentado Emenda Constitucional que propõe a supressão da bicameralidade do Congresso Nacional; do Ver. Valdir Fraga, de Voto de Pesar pelo falecimento de Sidnei Almeida Rosário Filho. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 01/91, do Ver. João Dib, em que este Vereador comunica que, a partir do dia três do corrente, passou a exercer a Liderança da Bancada do PDS nesta Casa. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. João Dib, solicitando a inclusão de seu nome como tTitular da Comissão Representativa, em substituição ao Ver. Vicente Dutra, que passa a Não-Titular. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. EM Discussão Geral e Votação, foram aprovadas as Indicações nºs 98 e 100/90. Em COMUNICAÇÕES, O Ver. Omar Ferri teceu comentário acerca da situação de diversas ruas da Cidade, em especial quanto aos sonorizadores instalados em frente ao Estádio Beira -Rio, responsáveis por prejuízos aos que transitam por aquela área, ressaltou a precariedade das ruas do Bairro Tristeza, bem como da Rua Cel. Massot, tecendo críticas aà Administração Municipal pelo tratamento que vem sendo dado a este assunto. O Ver. João Dib, reportando-se ao pronunciamento do Ver. Omar Ferri, acerca das ruas de Porto Alegre, discorreu sobre a Taxa de Esgoto Pluvial, cobrada no Município, e analisou declarações do Secretário Municipal da Fazenda, sobre Imposto Predial e Territorial Urbano. E o Ver. Vieira da Cunha teceu comentários sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 47/90, referente aos reajustes dos municipários, salientando que o índice de 31,64% é devido a esses servidores e que deverá ser pago juntamente com a bimestralidade, no mês corrente. Nada mais havendo a tratar, o Sr. e solicitou ao Ver. Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir o Sr. Secretário procedeu à leitura da Atas da Centésima Décima Sexta Sessão Ordinária e da Vigésima Nona Sessão Solene que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 74/90 (Processo nº 1241/90)Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e dez minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. ; 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Elói Guimarães, 01 Projeto de Resolução nº42/90 (Processo nº 1927/90); pelo Ver. Ervino Besson 13 Pedidos de Providências; pelo Ver. João Dib, 01 Projeto de Resolução nº 43/90 (Processo 1979); pelo Ver. José Alvarenga, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Mano José, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências; 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 133/90 (Processo nº 1985/90); 134/90 (Processo nº 1986/90); pelo Ver. Vieira da Cunha, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Wilson Santos, 02 Pedidos de Providências; 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/90 (Processo nº 1847/90). Ainda foi apregoado Requerimento do Ver. Airto Ferroanto, solicitando renovação de votação para o Projeto de Resolução nº 17/90. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 462 e 463/90, do Secretário do Governo Municipal; Ofício circular nº 11/90, do Presidente da Câmara Municipal de Sertãozinho, SP; Impresso do Conselho Estadual da Citricultura do Rio Grande do Sul. Após, face a Requerimento aprovado na Sessão Ordinária do dia dez do corrente, de autoria do Ver. Flávio Koutzii, de Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de quinze do corrente a dois de novembro, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back e, informado que S. Exa. já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento da Ver. Letícia Arruda, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de quinze a dezenove do corrente mês. A seguir o Sr. presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Nereu D’Avila e, informado que S. Exa. já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. Em GRANDE EXPEDIETNE: O Ver. Dilamar Machado, falando sobre alteração ocorrida no processo de pagamento de contas atrasadas do DMAE, cujos atrasos passam a ser cobrados nas contas subseqüentes, destacou ser justa tal medida, mas criticou o fato de não ter recebido qualquer notificação a respeito, tendo em vista encaminhado Pedido de Providências ao

de Lei Complementar do Legislativo nº 03/90; 80/90, do Sr. Renato Morosini nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de Segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Leão de Medeiros Clóvis Brum, Lauro Hagemanne e Adroaldo Correa, e secretariados pelos Ver. Wilton Araújoreadores Leão de Medeiros, Clóvis Ilgenfritz e Isaac Ainhorn, este como Secretário “ad hoc”. Do. Do que eu, Wilton Araújo, 2º Secretário que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, , determinei fosse lavrada a presente Ata que, após após distribuída em avulsos e aprovada, será lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim. pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, convidando o Secretário Municipal dos Transportes para comparecer à Câmara a fim der fazer explanação dos estudos para alteração do trânsito na Cidade.)

O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista a Comissão Representativa, a Mesa deferiu de plano o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn e comunica aos Srs. Vereadores que amanhã, aos Srs. Vereadores, áàs 9h30min, conforme contato feito com a SMT, deverá estar presente o Secretário -Substituto, Engº Luiz Carlos Bertoto com a sua equipe para dar todas as explicações que à a Casa entenda necessárioas.

Tempo de Liderança com o PDT. Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do Partido Democrático Trabalhista acompanha com muita atenção os fatos que dizem respeito ao aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano na Cidade de Porto Alegre. Todos nós, Vereadores, temos conhecimento de que a estrutura de cálculo do IPTU tem por base dois elementos fundamentais: de um lado as alíquotas estabelecidas por Lei Complementar e, de outro lado, o valor venal dos imóveis, que é estabelecido por Decreto do Executivo. No entanto, nessa sua voracidade tributária, a Secretaria Municipal da Fazenda, o Executivo Municipal e a Administração do PT trouxeram aumentos extremamente preocupantes para a população de Porto Alegre e sobre estes fatos nós nos baseamos nas informações prestadas pelo Secretário da Fazenda, Sr. João Verle, que informou ao jornal Correio do Povo que o aumento real era na base de 100%, o IPTU, acima da inflação. Não é portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, 1794%, ou seja, ésão 100% sobre 1794%, aumento médio, então iria a 3600%. E nas chamadas áreas nobres, como diz o Secretário João Verle, Moinhos de Vento, Auxiliadora, Bela Vista e, Higienópolis e adjacências o aumento chega à níveis de 5.500%.

Eu conheço inclusive um caso de um terreno, de uma pessoa que possui apenas um terreno, e que no ano passado o imposto territorial foi de 150 mil cruzeiros, essa pessoa ainda não teve condições de construir. Realmente é um terreno de valor, mas é o único terreno que essa pessoa possui, e esse terreno está arbitrado neste momento, o seu imposto territorial, em 3 milhões de cruzeiros. E nós depois desses fatos registrados pelo Secretário da Fazenda titular e posteriormente pelo Secretário da Fazenda Ssubstituto, nós procuramos a Secretaria da Fazenda para buscar, através de 50 imóveis em pontos dos mais diversos da Cidade de Porto Alegre, informações sobre os valores dos tributos a serem pagos. E a informação do Secretário Ssubstituto é simplesmente essa: que os computadores estão fora do ar, e que os carnês já foram expedidos. E que ele, Secretário da Fazenda, não tem condições de fornecer a este Vereador uma lista de 50 imóveis, feita por este Vereador, numa lista de amostragem, mMenino Deus, Azenha, Cristal, Tristeza, Moinhos de Vento, Floresta, Sarandi, para ver exatamente quais as repercussões do Imposto Predial sobre a população de Porto Alegre. Então o Secretário se nega a dar esses dados à Câmara. Portanto, não resta, evidentemente, à Câmara pedir, o que então nos resta? Em primeiro lugar, se os carnês, como informa o Secretário da Fazenda no dia de hoje nos jornais, já foram expedidos, só nos resta que os contribuintes denunciem a esta Câmara os aumentos abusivos, para que esta Casa possa se mobilizar como um conjunto. Porque é impossível que um funcionário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que teve o seu reajuste salarial no ano passado em 30%, suporte o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano de 3.600%.

Eu gostaria de ouvir da Liderança do PT qual seria sua visão se houvesse um aumento no sistema financeiro de habitação nesses valores? Enquanto o Governo Federal aplica uma política de arrocho salarial, a Administração Municipal pratica uma política semelhante à política da Autolatina e dos grandes trustes, que aumentam os remédios em nível superior ao da inflação. Esta é a realidade. Em face, da impossibilidade de obter estes dados, pretendo requerer a convocação do Sr. Secretário para que venha expor aqui os dados e os elementos. Por esta razão, a Bancada do PDT pretende formalizar, hoje, um pedido de convocação do Sr. Secretário da Fazenda para esclarecer os aumentos. E, se for necessário, estabelecer algumas medidas para conter estses aumentos abusivos, a Bancada do PDT está disposta a fazê-lo, para limitar e estabelecer tetos para que a população da Cidade de Porto Alegre não seja penalizada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta, em tempo de Liderança.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho positiva a iniciativa da Bancada do PDT, de abrir este debate sobre a questão do IPTU, já manifestada, agora, pelo Ver. Isaac Ainhorn, no sentido de viabilizar a vinda do Sr. Secretário da Fazenda para prestar esclarecimentos, fazer este debate. Antes da iniciativa da Bancada do PDT, eu já havia contatado, só quero registrar isso, com o Secretário Ssubstituto e acertado com ele para vir aqui fazer este debate. Ao contrário do que foi colocado aqui, a nós não interessa sonegar e não abrir os dados e as informações suficientes para que todos os contribuintes e os Vereadores tenham condições de ter um juízo sobre esta situação. E algumas modificações que ocorreram já são do nosso conhecimento, inclusive do próprio Ver. Isaac Ainhorn. Apenas para relembrar uma, quando nós discutíamos, aqui na Câmara, a Lei das Diretrizes Orçamentárias, em setembro, nós abrimos naquele período, a possibilidade de discutir o procedimento, que seria estabelecer, por exemplo, no que diz respeito à questão das isenções. Na medida em que nós, naquela época, deveríamos ter, já, uma visão sobre a repercussão de possíveis cortes ou até mesmo o aumento da receita do Município, do recolhimento do IPTU. Portanto, nessa fase, isto é, os carnês estarem nas ruas, me parece que o nosso objetivo deve ser bem definido, na medida que não podemos suspender todo um procedimento iniciado há meses, e que, naquela fase já deveria ter tido a devida atenção dos Vereadores. Portanto, devemos definir bem a meta, qual o objeto ao abrirmos a discussão, na medida em que pode não ter ficado claro, para o contribuinte, que, ao aprovarmos a Lei das Diretrizes oOrçamentárias, já estávamos aprovando os valores de reajuste do IPTU. Um segundo dado, as chamadas alíquotas progressivas, aprovado ano passado não foi alterado para este exercício, portanto, é óbvio, que, abaixo do cálculo do IPTU, seria a progressividade, a razão pela qual, um imóvel no Menino Deus parga um valor, e outro no Moinhos de Vento paga outro valor, porque foi estabelecido o princípio da progressividade, desde o ano passado, não é surpresa, não é um dado novo. Terceiro dado, embora mais técnico, mas realmente emrelevante relembrar, para não dizerem que agora o Município veio com tudo, não, repito, há um processo de meses que vem estabelecendo o perfil do que seria o IPTU este ano. O valor do imposto é calculado, tendo como referência a chamada planta genérica de valores, que tem como base o cadastro imobiliário da Fazenda, e o próprio ITBI, portanto, se numa determinada zona, dando o exemplo, uma alteração no valor doe um imóvel, é possível que haja alteração na base do cálculo do imposto, ou seja, na planta genérica de valores, e esta planta genérica de valores, este é um dado fundamental, ela tem como base o cadastro imobiliário da Fazenda e do próprio ITBI. Portanto, se numa zona determinada, se tem uma alteração no valor do imóvel, é possível que haja uma alteração na base do cálculo do valor do imposto, ou seja, a planta genérica de valores. Conseqüentemente ele passa de uma para outra classificação. Este é um terceiro dado que compõe este dado da base de cálculo do IPTU. Não é uma situação tão linear quanto qualquer raciocínio poderia fazer simplesmente colocando que de “X” aumentou para “Y”. Não. Há tido um processo que vem se constituindo desde setembro e antes disso quando se aprovou as alíquotas progressivas já se definiu o perfil do que seria o IPTU deste ano. O reajuste acima de 100%, também colocados por alguns Vereadores, não significa que todos os imóveis pagarão este mesmo índice. A estimativa da Secretaria da Fazenda, este é um dado mais preciso que se tenham, indica 59% dos contribuintes pagarão entre os quinhentos e vinte e sete cruzeiros e os seis mil, o que dá uma média de três mil. Portanto, nos parece que este dado, não pode ser sonegado ou emitido nesste debate. Apenas para concluir, gostaria de registrar esse exemplo que foi usado num imóvel do Moinhos de Vento, que poderia chegar a pagar os 100% acima da inflação. O que eu quero dizer aqui, Ver. Isaac Ainhorn, é que menos de 5% dos imóveis enquadrados nessa classificação vão pagar um reajuste acima de três mil e seiscentos cruzeiros. Portanto, este tipo de dado não é conveniente, a não ser que se tenha já uma posição política determinada para um determinado objetivo, o que é justo e democrático. Quanto aos imóveis do Bairro Moinhos de Vento, que vão pagar mais de 100% do reajuste, cabe salientar que 5% apenas terão reajuste superior a três mil e seiscentos cruzeiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda áà chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede á chamada nominal.) Sr. Presidente há “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

Passamos áàs mão do Ver. Isaac Ainhorn a documentação a respeito da Questão de Ordem, na última Sessão, referentes às presenças na Sessão do dia 28.12. de dezembro de 1990. Solicito ao Sr. Secretário que proceda aà leitura de uma Ccomunicação encaminhada pela Bancada do PDS.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

O SR. PRESIDENTE: Em decorrência dessa indicação, a Comissão Representativa deverá deliberar que fará nesse momento consulta sobre a substituição do Ver. Vicente Dutra, indicado pela Bancada do PDS, para a Comissão Representativa, como titular, pelo Ver. João Dib. A representação do PDS, como foi explicitada a semana passada, é de dois Vereadores, então, nesse sentido um é obrigatoriamente o Vereador que constitui a Mesa, no caso o Ver. Leão de Medeiros, e, então, o outro passaria a ser a Liderança do Partido, através do Ver. João Dib. Portanto, nós colocamos em votação a substituição do Ver. Vicente Dutra, pela Liderança do PDS, pelo Ver. João Dib, pela mesma Liderança, o que faz com que o Ver. Vicente Dutra evidentemente passe aà não-titularidade na Comissão Representativa.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo, eu posso estar errado, que é uma ingerência do Plenário da Casa na economia interna do PDS. Nós temos que apenas ser cientificados da nova Liderança e mais nada. Eu não vou votar.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Omar Ferri, é uma questão de Regimento Interno, que substituição na Comissão Representativa, precisa ser votada.

O SR. OMAR FERRI: Eu retiro a Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a substituição do Ver. Vicente Dutra, pelo Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Peço ao Sr. 1º Secretário, que repita, então, o Requerimento do Ver. Omar Ferri, em relação ao Deputado Paulo Paim para que nós possamos ter plenamente o Plenário decidindo.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.) Moção de solidariedade ao Deputado Federal Paulo Paim, por ter apresentado Emenda Constitucional que propõe a supressão da bicameralidade doddno Congresso Nacional.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs.Vereadores que estiverem de acordo permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o Voto do Ver. AntonioJoão Dib.

O SR. 1º SECRETÁRIO: O Ver. Nelson Castan requer a realização de Sessão Solene dedicada a homenagear o Centro Humanístico Vida, no dia 09.03. de março de 1991.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Do Ver. Isaac Ainhorn, Requerimento de Sessão Solene, em homenagem ao Estado de Israel.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DSICUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2044/90 – INDICAÇÃO Nº 098/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, onde sugere ao Sr. Governador do Estado que, através da Secretaria de Segurança Pública, seja reativado o Posto Policial que existia na Avenida “A” da Vila Batista Flores.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Nelson Castan: pela aprovação;

- da COSMAM. Relator, Ver. Ervino Besson: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação nº 098/90. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que oa aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

PROC. Nº 2103/90 – INDICAÇÃO Nº 100/90, de autoria do Ver. Wilton Araújo, onde sugere ao Sr. Governador do Estado que, através da CEEE, seja estendida a rede elétrica na Estrada Antonio Severino (no curso de seu prolongamento) até o final da linha de ônibus, no Conjunto Residencial COHAB I, no Bairro Restinga.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Nelson Castan: pela aprovação;

- da COSMAM. Relator, Ver. Ervino Besson: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação nº 100/90. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que oa aprovam Permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação ainda os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Cláudio Martins da Silva, por ter assumido a Superintendência Estadual do INCRA; com Fernando Bocorny Alfama, por ter assumido, como Adjunto, a Superintendência do INCRA; de Votos der Pesar pelo falecimento de José Ari Griebler; do Ver. Valdir Fraga, de Votos de Pesar pelo falecimento de Sidnei Almeida Rosário Filho. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Passaremos àsao período de

COMUNICAÇÕES

Na ordem de hoje, Ver. Airto Ferronato. (Ausente.) Ver. Antonio Hohlfeldt. (Desiste.) Ver. Artur Zanella. (Ausente.) Ver. Clovis Ilgenfritz. (Desiste.) Ver. Cyro Martini. (Ausente.) Ver. Ervino Besson. (Desiste.) Ver. Flávio Koutzii. (Ausente.) Ver. Isaac Ainhorn. (Desiste.) Ver. João Motta. (Desiste.) Ver. Lauro Hagemann. (Ausente.) Ver. Leão de Medeiros. (Desiste.) Ver. Luiz Braz. (Ausente.) Ver. Omar Ferri...

Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou formalizando perante o protocolo da Casa, um pedido de convocação do Secretário Municipal da Fazenda. Eu ouvi de parte da manifestação do Líder da Bancada do PT, que ele viesse aqui por convite. Eu poderia, ao invés de fazer por convocação, eu poderia dar o mesmo teor que eu dei a este assunto da Secretaria Municipal dos Transportes, que é um convite, e V. Exª poderia despachar de plano.

O SR. PRESIDENTE: Eu acho, Vereador, que poderia acertar com a Liderança do PT então e assim que as Lideranças acertarem a convocação nós deveremos votar, obrigatoriamente.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu formularia por convite.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente só para registrar que está acertadao a vinda dele aqui na próxima quarta-feira.

O SR. PRESIDENTE: Eu pediria a V. Exª que, depois, fixasse com a Mesa a data, para podermos programar e avisar a todos os Vereadores.

Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito que não usarei os dez minutos, do período de Comunicações, e acho que até cinco minutos são suficientes para a observação sobre algumas ruas da Cidade, que irei fazer desta tribuna a partir deste exato momento.

Domingo aà noite, ao voltar da praia, defronte ao EsSporte Clube Internacional, onde tem o treme- treme. Como é o nome daqueles sinalizadores? Como é que é? Sonorizadores. Pois o sonorizador que existe em frente ao Estádio Beira Rio estava estragado e algumas pedras estavam soltas. Eu, numa velocidade de 60 ou 70 km por hora encontrei algumas destas pedras, estourei um pneu, rebentei uma roda, tendo um prejuízo de 16 ou 17 mil cruzeiros. Mas o Município de Porto Alegre pode ficar tranqüilo, porque não vou ajuizar nenhuma ação de indenização. Hoje iria telefonar para a SMOV, mas parece já ocorreu o conserto. Existem ruas importantes e, se apresentam danos, é evidente que a Prefeitura Municipal tem que resolver o problema da noite para o dia, como aconteceu com a Borges de Medeiros. Mas, infelizmente, essa mesma presteza não vem sendo adotada na solução de alguns problemas também de grande importância para a nossa Cidade. Por várias vezes me manifestei desta tribuna cobrando a incúria e a omissão do Executivo Municipal no conserto de várias ruas problemáticas, principalmente na região sSul da Cidade, ainda mais quando chove. Trata-se, Sr. Presidente, da esquina da Rua General Rondon, com a Rua Marechal Hermes, no Bairro Tristeza. A Rua General Rondon é calçada e a Marechal Hermes não é. Existe uma extensão de 100 ou 200 metros nessa rua que, quando chove, a enxurrada aterra todo o leito da Rua General Rondon, cavando buracos de mais de meio metro na Rua Marechal Hermes, tornando a confluência das ruas intransitáveisl.

Outro problema sobre o qual já me manifestei diz respeito à Rua Cel. Massot, a uns 200 metros dessa rua com a esquina da Av. Wenceslau Escobar. Lembro-me de que ahá questão de uns dois meses eu chamava a atenção dos Vereadores Ervino Besson e João Dib, porque, evidentemente, ambos conhecem esses problemas. Na última enxurrada um carro do Corpo de Bombeiros “afogou-se” na Rua Cel. Massot. Vários abaixo-assinados com mais de 100 assinaturas, foram feitos nesses dois últimos anos. Eu mesmo estive acompanhando, pelo Presidente do condomínio desse conjunto residencial que existe na Rua Cel. Massot, junto ao DEP. E, numa ocasião, nós fomos inclusive à presença do Prefeito Municipal expor aquele problema, que para eles é grave, e para um Bairro de Porto Alegre também é grave, partindo-se do princípio de que a Rua Cel. Massot interliga dois bairros, ou 03: Tristeza, Assunção e Camaquã, com o Bairro Cavalhada, Nonoai, Teresópolis, etc. Então não sei por que esse tal de conselhismo que muitas vezes a Administração Municipal usa para resolver problemas de importância secundária. Não adianta ouvir a população para resolver o problema do calçamento de uma rua lá no Bairro Sarandi, e não resolver um problema, ou 2 ou 3, graves, ou de alagamento, ou de assessoreamentos de ruas de alguma importância em matéria de tráfego.

É uma pena que o Mministro plenipotenciário,, “??????? Pg. 19” Jornalista Adaucto, que liga a Câmara ao Prefeito em interesses comuns, não esteja presente. E lastimo que a Liderança do PT também não esteja aqui neste momento. Faz dois meses que eu me comprometi a adquirir um compensado e levar para esse condomínio, para reclamar e acusar a Administração de incompetente. Esgotados todos os meios causáveis,sórios esgotadosa a minha paciência, eu não vejo qualquer outra alternativa. Eu vou emplacar a Administração Municipal de incompetente, não tenho outra opção. Eu fiz de tudo, como Vereador eu reclamei de todas as formas, oficiais e extra-oficialmente. E o PT fazendo conselhismo aos 4quatro cantos desta Cidade para resolver problemas de qüinquagésima importância e não resolver problemas que digam respeito com alto significado aà própria Administração do Município. Depois não vão me acusar de divergente, com a Administração que se chama popular, eu sendo um homem de esquerda, não vou lhe dar esse direito. Eu vou comprar essa placa amanhã, vou levá-la a esse condomínio para que seja usada da melhor forma possível, em sinal do protesto contra a incapacidade de ineficiência ou a incúria desta Administração.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Omar Ferri, visto que V. Exª traz hoje na tribuna uma série de problemas da Zona Sul, neste momento casualmente vou abordar um fato que está acontecendo na Vila Maria, onde temos uma Vila, uma Associação de Moradores, a COMOJAQUE, e ali a Prefeitura, a SMAM, a SMOV está fazendo um trabalho, mas este trabalho está sendo feito, as máquinas estão desbarrancando lá e quando chove a grande quantidade de barro está invadindo as casas. Já reclamei, mas pouca coisa foi feita até agora. Tem mais um fato, já que está presente o Líder da Bancada do PT, ali tem uma feira -livre na Estrada da Vila Maria só tem uma mão, Vereador, porque lá está sendo construída uma praça, e antes da construção da praça os caminhões da feira encostavam-se a cima da praça, agora como não há mais o local, porque a praça está sendo feita, hoje, aqueles feiristas trancaram a estrada Vila Maria, não tem mais como subir ali, então o que acontece, o ônibus, ou ele entra contra mão, ou ele dá uma ré, ele sobe em cima da praça, porque várias vezes aquela praça foi danificada pelos automóveis. Então Vereador, pediria a V. Exª que urgentemente entrasse em contato com a SMIC, porque não é mais possível fazer feira ali, porque tranca a rua, e aquela rua é uma mão só. Sou grato Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Muito obrigado. Concedo com prazer um aparte ao Ver. Clovis Ilgenfritz.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Um rápido aparte, embora já esteja presente o Líder da Bancada que teinha se afastado por algum instante e dizer também que o nosso embaixador, Adaucto, que representa o Executivo nas reuniões está gozando de merecidas e necessárias férias.

Gostaria de comungar das preocupações do Ver. Omar Ferri, dizendo que nós estamos anotando e vamos levar estas matérias para o Executivo para providências imediatas. São matérias importantes e nós entendemos que realmente não sejam apenas os conselhos que estejam preocupados, mas o Vereador, que é representativo da população e tem todos os poderes para exigir do Executivo certas providências. O que eu gostaria era de distinguir entre aquilo que realmente está previsto pela Administração, como assuntos que sobrepujam a qualquer ação limitada a uma determinada Zona ou Conselho, porque são de muita necessidade. E que os Conselhos são realmente importantes, porque o envolvimento dos Conselhos ajuda, inclusive, os Vereadores a trazerem à Casa as suas reivindicações. Nós vamos levar estas anotações para o Executivo e até, quem sabe, livrando o Vereador de comprar uma placa. Acho que isto não é justo. Da nossa parte, entendemos assim.

O SR. OMAR FERRI: Eu agradeço a sua gentileza, mas como eu estou tratando desse assunto há mais de um ano, primeiro eu vou colocar a placa, depois eu tiro a placa e, evidentemente, se o cChefe do Poder Executivo determinar as obras que se fazem necessárias para resolver o problema das cheias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Omar Feri, veja que V. Exª tudo o que falou, aqui, nesta tribuna sobre esgoto pluvial, tem que ser solidificado, porque existe uma taxa de esgoto pluvial que a Popular Administração não soube utilizar. Tanto que desviou setenta e cinco milhões do esgoto pluvial para o serviço de água. Mas eu estou-me dirigindo a V. Exª, Ver. Omar Ferri, Ver. Vieira da Cunha, que disse que eu pediria assessoria. A CEEE, quando tem alteração de carga e queima, em razão da alteração da carga, aparelhos eletrodomésticos, é permitido que o consumidor que vá aà CEEE e seja ressarcido dos prejuízos que lhe são causados em razão da alteração da corrente elétrica. E faço uma pergunta aos dois juristas, desde que pagamos taxa de esgoto pluvial os prejuízos não deverão ser ressarcidos à população atingida? Não cabe recurso da população para que seja indenizada em razão da invasão das águas em áreas do Município.?

O Sr. Omar Ferri: Pelo caráter da responsabilidade civil, não importa se tem ou não tem taxa de esgoto pluvial, se o poder público, em tese, é responsável, é culpado por ação ou omissão, numa lesão a um direito individual, em tese, cabe uma ação de ressarcimento.

O SR. JOÃO DIB: Mas acho que até o momento, quando não tínhamos a taxa, era de se admitir que as dificuldades, o crescimento da Cidade, a não construção dos esgotos pluviais nos loteamentos feitos de forma errônea, que não se cobrasse. Mas agora, é de se pensar se vale ou não uma análise mais profunda.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não sei se V. Exª era Prefeito na época, mas um acidente horrível aconteceu na baixada da Rua Nilo Peçanha, que tirou a vida de uma médica e suas filhas. Ali ficou evidente que cabe a indenização do Município. Lembrei este caso, porque tenho um amigo que mora num prédio muito próximo ao local, e na última chuvarada, os carros na garagem ficaram inundados, e ele pedia socorro para ver a possibilidade de encaminhar uma solução para o problema que, apesar de já ter feito vítimas fatias, persiste em Porto Alegre, apesar de existir, agora, um tributo específico para essas obras tão necessárias para a Cidade. Não lembrava se era V. Exª o Prefeito, mas o fato é de triste memória para toda a Cidade, e que bem representa a gravidade do problema para o Município.

O SR. JOÃO DIB: Realmente um fato de triste memória pode ter sido ao tempo em que fui Prefeito, onde a imprudência, mais do que qualquer outra coisa fez com que a pessoa se arriscasse. Até alertada de que não fizesse, se arriscou e ficou. Mas de qualquer forma, vale o estudo. Agora, a Administração Popular caracteristicamente tem criticado os Vereadores por atitudes que tomamos. Hoje, na “Zero Hora”, o Secretário -Substituto da Fazenda está criticando Vereadores que falam a respeito do IPTU. Mas é ele o grande culpado, como foi no ano passado a Administração Popular que colocou na rua informações que no fim não se confirmaram e, hoje mesmo, o Secretário -Substituto vem dizer que os Vereadores estão equivocados. Mas não foram os Vereadores que disseram que a variação seria de 3600% a 5500% e, a partir disso, nós, Vereadores, tínhamos a responsabilidade de tomar medidas. Hoje, ele vem dizer que 200 mil economias pagarão abaixo da inflação. Já é bem diferente dos 3600% a 5500%, e que apenas 5% pagarão acima dos 3600%. Então, se eles não sabem, não deveriam dar declarações. Aqui da minha tribuna, eu pedi que o Secretário da Fazenda Ver. João Verle me dissessese o montante das arrecadações, já que os balancetes que deveriam vir mensalmente a esta Casa não têm vindo. E o Ver. João Verle me mostrou que, até novembro de 1990, a despesa do pessoal da Prefeitura era de 62%. Ora, se até novembro era de 62%, em dezembro seria a mesma coisa porque, em novembro, se pagou a metade do 13º salário, e digamos que em dezembro se acrescesse mais alguma coisa de antecipação de férias e alguns avanços, teríamos um pouquinho mais, chegaríamos a 63, 64 ou 65%. Então teríamos os 31% que os servidores públicos têm direito, porque está na Lei, deveriam ser pagos agora em janeiro sem, maiores confusões, porque os 62% de novembro fariam uma projeção de sobra, até os 75%, de um bilhão e duzentos e cinqüenta milhões. Para pagar os 31%, só precisaria de quatrocentos milhões. Ontem, o Secretário -Substituto da Fazenda me disse, com toda a tranqüilidade e com todas as letras, quer os balancetes lançados ao longo do ano e encaminhados a esta Casa até agosto tinham pequenos erros.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa até agosto, havia pequenos erros. Ora, Como é que um Secretário -Substituto vai fazer uma afirmação dessas à Iimprensa de que os Vereadores estão criticando as informações que ele deu? Claro, quando ele disse que era de três mil e seiscentos e cinco mil por cento3.605,% todos nós começamos a receber reclamações da população.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Exatamente. A iniciativa de Vereadores só começou a ser tomada a partir de duas entrevistas: uma do Secretário João Verle no “Correio do Povo”; outra, do Secretário -Substituto Guilherme Cassel, na “Zero Hora”. Foi informado que os aumentos eram de cem a duzentos por cento100 a 200%, reais; representava, então, um aumento de imposto predial de três mil e seiscentos e cinco mil por cento3.605%, o que girou uma grita e uma necessidade de esclarecimento. O mais surpreendente, agora, é que ontem, durante todo o dia, através de uma amostragem de 50 residências, localizadas nos mais diversos pontos da Cidade, tentavam obter junto ao Secretário o valor desses imóveis. Ele me informava que não tinha condições de dar e que os carnês já tinham sido expedidos. DAdemais, não davam esclarecimentos, quando solicitados.

O SR. JOÃO DIB: No ano passado, ocorreu a mesma coisa. Começamos a fazer as nossas críticas e depois descobrimos que o bicho não era tão feio, os acréscimos não eram tão violentos. No ano passado, a Bancada do PDS rejeitou uma proposição sua, onde, na Justificativa, dizíamos: (Lê.)

“O TIPTU tem seu valor calculado como produto de dois fatores: as alíquotas e os valores venais dos imóveis tributados. A Câmara Municipal só tem participação decisiva na fixação das primeiras e, mesmo assim, esporadicamente, porque essa matéria é de iniciativa exclusiva do Executivo. Vale dizer: perdida esta oportunidade, talvez não haja outra nos próximos anos...”

“Não é admissível que o Executivo procure a recuperação dos níveis do IPTU de uma década e meioa atrás em um único exercício, principalmente sabendo-se que o maior crescimento relativo das demais receitas é resultado muito mais da expressão da economia e de impostos muito mais dinâmicos com relação a ela, como o ISSQN e o ICM. Enquanto isso o crescimento populacional se processou acentuadamente nos segmentos da periferia das vilas populares – hoje com 400.000 pessoas, segundo o Prefeito – para oas quais o IPTU não tem qualquer significado, já que não as alcança. Em suma, é praticamente a mesma população que já pagava o imposto que é agora chamada para recuperar a sua representatividade no orçamento da Prefeitura, em único exercício, como se a ela coubesse a responsabilidade pelo crescimento desordenado e tributariamente improdutivo das áreas que não pagam nada!”

“O substitutivo visa osa dois objetivos. Primeiro: estabelecer definitivamente alíquotas mais compatíveis com a capacidade contributiva daqueles que pagam efetivamente o imposto, evitando que, no futuro, reajustamentos ainda maiores nos valores venais venham a penalizar a mera condição de proprietário de imóvel nesta Cidade.”

E vimos rejeitar o nosso Projeto, Ver. Leão de Medeiros tem um Projeto de Lei no sentido de limitar em razão do valor. Lamentavelmente, a Bancada não encaminhou no ano passado, mas há de encaminhar este ano, agora. A dor ensina a gemer e na realidade não é a salvação da Prefeitura o IPTU. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Próximo orador inscrito é o Ver. Vieira da Cunha,; 10 minutos com V. Exª.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou com o Processo nº 1881/90 em mãos, Projeto de Lei do Executivo nº 047/90, que fixa os vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada e aAutarquias e dá outras providências. Esse é o famoso Projeto de Lei que, dentre outras cosias, tratou dos critérios de reposição do índice de inflação referente ao mês de abril, referente a 1990. Famosos 44,8%, referentes a abril de 1990, dos quais, 44,8%, só foram pagos aos municipários 10%, resultando, portanto, um resíduo cujos critérios de pagamento desse resíduo o próprio Executivo Municipal estabeleceu nesse Projeto de Lei, que acabou se convertendo em Lei, a Lei nº 6679/90, publicada em 12.10. de outubro de 1990. O artigo 4º desse Projeto de Lei é muito claro, ele diz o seguinte: respeitando o limitador de 75% de comprometimento das receitas correntes com despesa de pessoal, de acordo com os critérios contidos no orçamento municipal, fica concedido reajuste de 44,8%, nos vencimentos dos servidores municipais. Portanto, a Lei assegura esse reajuste, porque o condiciona a um limitador de 75%. Acabamos de ouvir a palavra abalizada do Ver. João Dib, que tem acompanhado o comportamento da receita em relação aà despesa de pessoal, garantindo que, no máximo, essa relação se comportou na ordem de 65%. O caput do artigo 4º fala em 75%, portanto, está concedido o reajuste de 44,8%, a teor do que diz esta Lei.

§ 1º - “O percentual de 10% do índice referido no caput está incluído no índice de bimestralidade de que trata o artigo 2º de presente Lei”. Foi pago esse percentual de 10%.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria que V. Exª, na naanáliselisasse que faz a respeito da reposição dos 44% levasse em consideração a retirada do Projeto, no final do ano passado, que calculava a despesa com pessoal. Dizíamos, na oportunidade, que aquela retirada já era para não pagar a reposição, porque se discutíssemos aquele assunto de acordo com os mandamentos do Tribunal de Contas os 75% estariam muito longe de serem atingidos. Então, o Prefeito Municipal retirou o Projeto para que a despesa de pessoal fosse calculada de acordo com a vontade do Executivo, a fim de que os 75% do limitador ficassem comprometidos.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: V. Exª lembra muito bem um episódio lamentável, inédito na história desta Casa, que foi aquela atitude do Prefeito, condenável sobre todos os aspectos, no sentido de proibir esta Casa de votar determinado Projeto de Lei, buscar o Poder Judiciário para proibir a Câmara de votar um determinado Projeto de Lei.

O § 2º, do artigo da Lei, diz que a outra parcela dos 31,64%, restantes, poderá ser paga ainda no corrente ano. Corrente ano, Ver. Nereu, seria 1990, não vou me dar o trabalho de ler o resto, porque não foi pago, em 1990, esse resíduo. Era a faculdade que tinha o Prefeito, não a exerceu. Portanto, esse resíduo de 31,64%, independentemente da bimestralidade, é devido aos municipários, então vamos ver como é que o Sr. Prefeito quer pagar estes 31,64%. Isso facilmente se percebe numa leitura do parágrafo 3º, que tem uma clareza meridiana. Eu queria pedir socorro ao Ver. Ferri, que é muito bom em latim, eu não sou, mas o Ver. João Motta talvez se lembre desta máxima em direito: quando a Lei é clara, cessa a interpretação. E aqui a clareza é meridiana. Veja bem, Ver. João Dib, V. Exª, que é engenheiro, mas que é muito bom na interpretação jurídica, não vai precisar se esforçar para entender o parágrafo 3º do artigo quarto4º: “os saldos dos reajustes concedidos, se houver, – e e já noós comprovamos que há, 31,64%,s - serão era pagos em janeiro de 1991, juntamente com a bimestralidade correspondente à inflação de novembro e dezembro do corrente ano”. Que beleza de Projeto, que clareza! Não há o que discutir, diz quando vai pagar, como vai pagar, quanto vai pagar. E o parágrafo 4º também está superado, mas vou referi-lo, porque fala que “no caso das despesas de pessoal no ano de 1990 superaream o limitador de 75”, que não é o caso, o Ver. João Dib já trouxe números aqui, que no máximo chegava a 65%, repito, “mas no caso de superar serão considerados como antecipação de reajustes e compensados na bimestralidade de janeiro de 1991”. Então não se aplica aqui nem o parágrafo quarto4º, porque não se aplica ao caso tampouco esse outro parágrafo segundo2º, porque o Prefeito não quis, ou não poôde pagar durante o ano de 1990, esse resíduo.

O Sr. João Motta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para lembrar a V. Exª, mais uma vez, que nesta discussão sobre o possível ato precipitado do Executivo de entrar no Judiciário para conseguir a retirada do Projeto e definir despesa com pessoal, havia um fato gerador, na base de todo esse processo, que foi a negativa da Câmara, e aí nós vamos mais uma vez relembrar a velha discussão, aliás uma nova discussão sobre a velha, mas que permanece atual, a tese de Montesquieu sobre a separação dos poderes que foi trucidada aqui na Câmara. Então, só para relembrar parte desse episódio que envolve essa discussão.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Ver. João Motta, o Estado de Direito pressupõe, antes de tudo, o respeito às leis, coisa a que o Executivo Municipal não é muito chegado. V. Exª quer levantar um dispositivo do Regimento Interno que diz exatamente isso, “que o Executivo pode retirar, exceto na Ordem do Dia, os Projetos de sua iniciativa”, mas V. Exª propositadamente omite o fato de que o Sr. Prefeito não mandou aquele Projeto porque não quis, não mandou o Projeto à Câmara por sua vontade, ele mandou porque havia e há uma Lei obrigando a fazê-lo, Ver. Motta. Então éseria uma evidente burla aà Lei, se nós permitíssemos que retirasse o Projeto, havia uma burla evidente à Lei. A Lei deu inclusive prazo para ele mandar o Projeto. Ele manda obviamente para tramitar e ser votado, porque se é para protocolar o Projeto e retirá-lo depois, então não precisa Lei obrigando.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vieira da Cunha, quero cumprimentar a Assessoria Jurídica do Prefeito, eles não pediram a retirada do Projeto porque sabiam que não podiam retirar, eles pediram a sustação da tramitação, foi tudo aquilo que levantou as nossas Questões de Ordem e a Comissão de Justiça definiu que deveria continuar tramitando. E como sabia que não podia retirar, ele entrou na Justiça para impedir que a Casa votasse.

Agora o que acontece, por que não pagar os 31% agora, se não pagarem, mas acredito que vão pagar, é porque o Dr. João Verle e seus assessores não conseguiram ainda fechar o balanço do mês de dezembro, com todos os computadores, porque agora estão distribuídos na Cidade, está sobrando computador, acho que está faltando quem os opere.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Inclusive, Ver. João Dib, esta informação que V. Exª traz é gravíssima: de que os balancetes enviados a esta Casa contéêm expressão foi “pequenos equívocos”, – com com “pequenos equívocos”. Não tem cabimento.

Ver. Motta, o meu tempo se esgota, mas a Mesa certamente será condescendente para possibilitar o aparte a V. Exª.

O Sr. João Motta: V. Exª insiste e é democrático, isto quer dizer, trabalhamos com teses diferentes, agora não há como omitir esse fato do artigo. 143 ou 146 do Regimento, Interno que diz que possibilita este direito e, objetivamente, foi negado este direito. Nós aqui, só para lembrar a V. Exª, e lembro como se fosse agora quando fiz, inclusive, aquela Questão de Ordem para ver a possibilidade de pedir vistas ao Processo, foi uma tentativa de esgotar ou levar no limite a tentativa de, negociamento, ou politicamente, resolver aquele impasse, sem ter que usar, aqui, como foi usado, o socorro judicial. Então, nós tentamos ao limite, evitar que houvesse este tipo de relacionamento tenso. Agora, o problema é que havia uma base informando toda aquela dinâmica que era exatamente isso, quer dizer, não existe mais o artigo 143 do Regimento, que possibilitea a retirada do Projeto.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: O artigo existe, somente não se aplica àquele caso.

O Sr. João Motta: Mas o Judiciário entendeu diferente.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Não, o Judiciário não entendeu assim. V. Exª sabe que o Judiciário não examinou o mérito, o Judiciário concedeu uma liminar, por medida liminar.

O Sr. João Motta: V. Exª deve lembrar-se daquela outra expressão latinoa “a fumaça do bom direito”.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: E oem “periculum in mora” está o Governo Municipal, agora, se não enatender a esta Lei.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu louvo o seu esforço como oposição em achar formas tão antecipadamente de fazer política em cima de uma coisa que a Prefeitura, pacificamente, o Executivo já está encaminhando de forma a atender. Todos nós sabemos.

Agora, eu só queria colocar ao nobre Vereador que quando um Secretário chega ao nível, à honestidade e aà transparência, conversando com o ilustre Vereador desta Casa , de dizer: “Olha, existiram pequenos equívocos nos balancetes”., Nnós estamos hoje no dia 9 de janeiro e por isto estão fazendo a revisão e fechando de um balanço sem os equívocos. Não aconteceu isto no período do Sr. Collares, porque eu, como Secretário do Planejamento, não descobri onde estavam as explicações de onde foi gasto o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano daquela época. Não existem pedidos...

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Certamente faltou competência para analisar, porque a transparência é evidente. Agora, V. Exª talvez não tenha achado, porque nós não ficamos com o dinheiro no Oover, enquanto a Cidade precisa de obras. O dinheiro do Fundo de Desenvolvimento Urbano não vai para o Oover enquanto a Cidade está aí carente de obras, enquanto um Vereador, de esquerda, do PDSB, que até é chamado de adesista, porque vota sempre no governo, vai expor o governo ao ridículo de ter uma placa chamando de incompetente, porque não faz uma pequena obra que elae reclama para a Cidade de Porto Alegre. Então, são essas coisas que nos diferem, Ver. Ilgenfritz, são essas cosias que fizeram com que o Collares tivessem em Porto Alegre mais da metade dos votos e que o Tarso Genro tivesse a votação ridícula que teve, exatamente essas e outras coisas.

AEu agradeço, e agora com o aparte do Ver. Ilgenfritz eu fico mais tranqüilo ainda, porque o Vereador acaba de participar do que eu não esperava. Diga-se de passagem que, além a bimestralidade, o Executivo Municipal pagará, como tem dever por Lei, esse resíduo de 31,64% ao funcionalismo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à nova verificação de “quorum” para entrarmos na Ordem do Dia.

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

(Levanta-se a Reunião às 11h10min.)

* * * * *

PROC. Nº 2453/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/89, de autoria do Ver. João Bosco, que concede o título honorifico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Geraldo Pereira Mattos Filho Mazaropi.

PROC. Nº 1113/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/90, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Romeu Palioso um logradouro público.

PROC. Nº 1142/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina acesso Manoel Marques de Fraga um logradouro irregular.

PROC. Nº 1143/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Lauro Motta Duarte um logradouro público.

PROC. Nº 1155/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/90, de autoria do Ver. Luiz Machado, que Institui o Prêmio Ecologista do Ano.

PROC. Nº 0907/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/90, de autoria do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorifico de Cidadão Emérito ao Empresário Antônio Zaffari.

PROC. Nº 0803/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Esplanada Atílio Fontana um logradouro público.

PROC. Nº 1130/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/90, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorifico de Cidadão Emérito ao Sr. Newton Silveira Netto. URGÊNCIA

PROC. Nº 1109/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/90, de autoria Gert Schinke, que denomina Praça Carlos Fonseca Amador um logradouro público.

PROC. Nº 1110/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 064/90, de autoria do Ver. Gert Schinke, que concede o título honorifico de Cidadã de Porto Alegre a Srª Gisela Escosteguy Castro. URGÊNCIA

PROC. Nº 1185/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/90, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que autoriza o Executivo Municipal a edificar equipamento público de caráter cultural, denominando-o Memorial Luiz Carlos Prestes, e cria Fundo Especial de natureza contábil própria.

O SR. PRESIDENTE:

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para discutir a Pauta. Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda a verificação de “quorum”.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum” passamos à

ORDEM DO DIA

Submeto ao Plenário os Requerimentos encaminhados à Mesa.

(Obs.: foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O primeiro orador inscrito, é o Ver. Antonio Hohlfeldt, que está com a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Ver. Vieira da Cunha (desiste),Ver. Vicente Dutra (desiste) Ver. Clóvis Brum (ausente). Declaro encerrada a Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 10h37min.)

* * * * *